DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO · 6 de julho de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CR
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026 DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EQUIPE PEDAGÓGICA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, NO ÂMBITO DO COMPROMISSO NACIONAL CR
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2026
Assunto: Dispõe sobre o regulamento da prestação de serviços da Equipe Pedagógica do Departamento Municipal de Sertanópolis, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Considerando que:
Principais Leis e Normas Educacionais (Baseadas em 2026):
- Constituição Federal de 1988: Define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecendo os princípios do ensino.
- LDB (Lei nº 9.394/1996): A "Constituição" da Educação, regula a organização da educação básica (infantil, fundamental, médio) e superior, carga horária e formação docente.
- Plano Nacional de Educação (PNE): Lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional a cada dez anos.
- Base Nacional Comum Curricular (BNCC): Define as aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver.
- Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs): Normas obrigatórias para a educação básica que orientam o planejamento curricular.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Garante o direito à educação e estabelece obrigações para os gestores escolares e pais.
- A Lei nº 14.903/2025 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
- A Lei nº 21.323/2022 que dispõe sobre a criação do programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná.
- O Decreto Federal nº 12.391/25 que institui o Pacto Nacional pela recomposição de aprendizagens.
O Departamento Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, estabelece a Equipe Pedagógica do Departamento de Educação para que atue como núcleo estratégico e orientador das ações didáticas em toda a rede de ensino municipal de Sertanópolis. Suas atribuições visam garantir a qualidade do ensino-aprendizagem, oferecendo suporte contínuo aos professores e coordenadores escolares, além de alinhar as práticas locais às diretrizes nacionais (BNCC) e estaduais. Para isso, emite a presente Instrução Normativa.
Por trás de uma educação de qualidade, há uma equipe que atua com dedicação e compromisso para garantir que o ensino aconteça, de fato, nas escolas municipais de Sertanópolis
O Departamento de Educação é responsável por apoiar, orientar e acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido nas unidades escolares do município com o objetivo de fortalecer o processo de aprendizagem dos estudantes e valorizar o trabalho dos nossos educadores, garantindo que cada ação educacional seja planejada com foco, organização e impacto positivo no cotidiano escolar, fazendo com que se cumpra as metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Educa Juntos, com as quais o Município de Sertanópolis pactuou ações de alfabetização e recomposição de aprendizagens. Entre suas principais atribuições, estão: