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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2026

LEI MUNICIPAL N.º 3.416, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.416, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.251/2003 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher e dá providencias”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei 1.251/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 12 membros titulares e 12 suplentes, assim discriminados:

I- 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes;

II- 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2026.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 022/2026

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3603, em 26 de agosto de 2026. Código identificador E6BE6E5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.