ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.416, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.416, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.251/2003 que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferencia Municipal dos Direitos da Mulher e dá providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.251/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 12 membros titulares e 12 suplentes, assim discriminados:
I- 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes;
II- 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, titulares e suplentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 022/2026
AUTORIA: Poder Executivo