ASSESSORIA GERAL · 19 de janeiro de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 01/2021 CONTRATO N.º 03/2021 – ID: 83722 / PROCESSO Nº 01 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 – REVISÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 01/2021 CONTRATO N.º 03/2021 – ID: 83722 / PROCESSO Nº 01 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93 – REVISÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO ESCAVADEIRA
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a prestação de serviço de revisão e manutenção do equipamento Escavadeira Hidráulica DX215-5B.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: ROMAC TÉCNICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº91.595.678/0003-81, situada na BR 376, nº 2.624, Km 11, Bairro Campina, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, CEP: 83.015-000, neste ato representado pelo senhor JEFFERSON DA SILVA RECUS portador do RG Nº *** SJS/II/RS, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: Consiste R$ de R$ 11.517,65 (Onze mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) sendo, R$ 7.082,65 (Sete mil e, oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) em peças e R$ 4.435,00 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) relativos a serviços.
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12(doze) meses, a contar de sua publicação, eis que este é o prazo da garantia ofertado pela empresa.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inexigibilidade do fornecedor e justificado pela Administração que a compra de peças não originais somado a prestação de serviço não autorizado, poderá colocar em risco o funcionamento e a vida útil do bem, o que se encontra disciplinado no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº8.666/93.
Sertanópolis, 18 de janeiro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal