ASSESSORIA GERAL · 9 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 2.971/2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.971/2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 917.646,00 (novecentos e dezessete mil seiscentos e quarenta e seis reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
18.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
18.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
18.030.10.000.0000.0.000. Saúde
18.030.10.122.0000.0.000. Administração Geral
18.030.10.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
18.030.10.122.0001.2.208. Manter Preventivamente e Corretivamente os Bens Móveis e Imóveis
4.4.90.52.00.000 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2.267. Manutenção da Farmácia Básica
3.3.90.32.00.000 11494 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 66.000,00
20.020.10.301.0002.2.289. Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Coronavírus Covid-19) UBS
3.3.90.30.00.000 11494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.323,00
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.232. Farmácia Hospitalar (HSL)
3.3.90.30.00.000 11494 MATERIAL DE CONSUMO R$ 206.000,00
20.030.10.302.0002.2.233. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
4.4.90.52.00.000 1303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
20.030.10.302.0002.2.251. Aquisição de Equipamentos para o Hospital São Lucas
4.4.90.52.00.000 1495 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 380.000,00
4.4.90.52.00.000 1496 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 227.000,00
20.030.10.302.0002.2.290. Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional (Coronavírus Covid-19) HSL
3.3.90.39.00.000 11494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 16.323,00
Total Suplementação: R$ 917.646,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, de acordo com o Artigo 43, §1º, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, servirá como recurso:
§ 1º Superávit Financeiro nas Fontes:
303 – R$ 2.000,00;
494 – R$ 272.000,00;
495 – R$ 280.000,00;
496 – R$ 227.000,00;
Total R$ 781.000,00
§ 2º Excesso de Arrecadação nas fontes:
495 – R$ 100.000,00, Resolução SESA nº 497/2017;
494 – R$ 32.646,00, Portaria nº 545/2020 do Ministério da Saúde.
Total R$ 132.646,00
§ 3º Anulação Parcial da dotação orçamentária:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.2.233. Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
3.3.90.36.00.000 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 4.000,00
Total Redução: R$ 4.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Aquisição de bens para o Hospital São Lucas e Unidade Básica de Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de equipamentos; Cabos para o transformador de energia; Utensílios para copa e cozinha; Medicamentos para farmácia do Hospital São Lucas e farmácia da Unidade Básica de Saúde.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Aquisição de bens para o Hospital São Lucas e Unidade Básica de Saúde
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Aquisição de equipamentos; Cabos para o transformador de energia; Utensílios para copa e cozinha; Medicamentos para farmácia do Hospital São Lucas e farmácia da Unidade Básica de Saúde.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de abril de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 024/2020
AUTORIA: Poder Executivo