SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE · 31 de agosto de 2026
PORTARIA N° 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA N° 17, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
FLÁVIO MARCELINO FANTIN, Diretor Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e;
Considerando o disposto no art. 117 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
RESOLVE:
Art. 1° - Nomear o servidor, abaixo relacionado, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos:
Fiscal de Contrato:
DAIANE RAFAELI DE OLIVEIRA
CPF: ***.***.***-**
Contrato:
Nº 15/2025
Vigência:
16/06/2025 a 16/06/2027
Modalidade:
PREGÃO ELETRÔNICO
Nº Licitação:
24/2025 - PMS
Contratado:
AVANTT – SELEÇÃO E TREINAMENTO DE MÃO DE OBRA LTDA
CNPJ: 10.328.740/0001-05
Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para atendimento dos diversos Departamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Sertanópolis.
Valor Contrato
R$ 576.848,64
Art. 2° - Os Fiscais de Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de junho de 2025, correspondente à data de início de vigência do contrato.
Sertanópolis, 28 de agosto de 2026.
FLÁVIO MARCELINO FANTIN
Diretor Superintendente