ASSESSORIA GERAL · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.287, DE 16 OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.287, DE 16 OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei 2.229/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo XI da Lei 2.229/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO XI
LOTAÇÃO, REFERÊNCIA SALARIAL, VAGAS E REQUISITOS PARA PROVIMENTO NOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(...)
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo
Ref.
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
Diretor do Departamento de Assistência Social
CC
01
Ensino superior nas áreas das ciências humanas ou estudos sociais aplicados
Chefe da Divisão de Assistência Social Especial
CC
01
Servidor efetivo
com ensino médio
Chefe da Divisão de Assistência Social Básica
FG
01
Ensino médio
Chefe da Divisão de Padaria e Lactário Municipal
CC
01
Ensino médio
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 055/2023
AUTORIA: Poder Executivo