ASSESSORIA GERAL · 15 de outubro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 54/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ASSESSORIA GERAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 54/2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Sertanópolis, NOTIFICA, por este Edital, nos termos do artigo 153 e ss da Lei Municipal n.º 1.508/2007 e artigo 15, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.687/2009, os seguintes proprietários de lotes sujos e com vegetação alta no Município de Sertanópolis, que se encontram em local incerto ou não foram, por diversas vezes, localizados:
CADASTRO: 10482 – QUADRA: 02 LOTE: 19 – JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Proprietário: NEIDE JAQUEIRO DA SILVA, Processo N.º 236/2026 – Notificação de Infração N.º 343/2026.
CADASTRO: 10558 – QUADRA: 05 LOTE: 23 – JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Proprietário: JOSÉ DOS PASSOS GOMES, Processo N.º 237/2026 – Notificação de Infração N.º 344/2026.
Ficam, os notificados, cientes de que possuem como último prazo a data de 28/10/2026, para a efetiva limpeza do lote, cientificados. Ainda, que a mantença de terrenos sujos, cobertos de mato e com plantas de espécie alta constitui infração ao disposto nos artigos 11 e 88 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas) e artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.687/2009 (Lei de Controle e Prevenção Permanente à Dengue e Febre Amarela).
Após esta data, os proprietários que não procederem à limpeza de seu lote, serão multados no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 367,89 – Trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à 10 UFM (R$ 1.226,30 – Hum mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos), sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.
Prefeitura Municipal de Sertanópolis
Divisão de Fiscalização