ASSESSORIA GERAL · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.113, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 145 da Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 145. É permitida a concessão de outros abonos, desde que estabelecidos em lei federal ou local, os quais poderão ser incorporados nos respectivos vencimentos, segundo o que dispuser a legislação que os instituir.
Parágrafo único. Entre outros abonos de que trata o caput, é permitida a concessão de uma cesta natalina por servidor público municipal, em valor individual de até R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizado anualmente pelo mesmo índice de correção de salários utilizado pela municipalidade e cujo valor não será incorporado aos vencimentos do beneficiário.
Artigo 2º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
10.030.04.000.0000.0.000. Administração
10.030.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.030.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.030.04.122.0001.2.081. Manutenção dos serviços de Auxilio Alimentação
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
376 - 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 135.000,00
Total Suplementação: 135.000,00
Artigo 3º - Para atender o disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
05.010.12.000.0000.0.000. Educação
05.010.12.364.0000.0.000. Ensino Superior
05.010.12.364.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.010.12.364.0006.2.078. Manutenção do Program Municipal de Auxilio para Transporte - PROTANSS
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
109 - 3.3.90.18.00.00 01000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 70.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.306.0000.0.000. Alimentação e Nutrição
05.020.12.306.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos
05.020.12.306.0006.2.036. Manutenção de merenda Escolar
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
110 - 3.3.90.32.00.00 01000 MAT, BEM OU SERV P/ DIST. GRATUITA 65.000,00
Total Redução 135.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Substitutivo Projeto de Lei nº 043/2021
AUTORIA: Poder Executivo