ASSESSORIA GERAL · 26 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.783/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.783/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.143. Serviços de drenagem na rua Francisca Morilha Barbeiro
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
07.060.15.451.0008.1.144. Serviços de drenagem nas ruas das Acácias, Ipê e Alamedada das Palmeiras.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
Total Suplementação: 330.0000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura
PRODUTO:
Serviços de drenagem
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Drenagem da rua Francisco Morilha Barbeiro Drenagem das ruas Acácias, Ipê e Alameda das Palmeiras
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
PROGRAMA:
0008 - Conservação, manutenção da infraestrutura
PRODUTO:
Serviços de drenagem
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Drenagem da rua Francisco Morilha Barbeiro Drenagem das ruas Acácias, Ipê e Alameda das Palmeiras
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 25 de setembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 056/2018
AUTORIA: Poder Executivo