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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 1 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 3.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 2.621/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O §1º do Art. 70 da Lei Municipal 2.621/2017 passa a vigorar com a redação:

Art. 70. (...)

(...)

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 4.015,00 (quatro mil e quinze reais), sendo reajustada pelo mesmo índice que atualizar a remuneração dos servidores públicos do Município de Sertanópolis.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de novembro de 2025.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 034/2025

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3417, em 1 de dezembro de 2025. Código identificador E219B06D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.