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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018

Súmula: Altera o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.138/2013.

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.138/2013, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa municipal de auxílio-transporte para estudantes e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.648/2017 de 08 de setembro de 2017, passa a viger com o seguinte texto:

Inciso III – ter renda familiar não superior a 05 (cinco) salários e não ter, a família, recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 106/2018

AUTORIA: Vereador Wagner da Silva

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1642, em 29 de novembro de 2018. Código identificador E0DD9297: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.