ASSESSORIA GERAL · 29 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.814/2018
Súmula: Altera o inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.138/2013.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso III do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.138/2013, de 30 de abril de 2013, que dispõe sobre o programa municipal de auxílio-transporte para estudantes e dá outras providências, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.648/2017 de 08 de setembro de 2017, passa a viger com o seguinte texto:
Inciso III – ter renda familiar não superior a 05 (cinco) salários e não ter, a família, recursos suficientes para custear os estudos, de acordo com o critério sócio econômico a ser avaliado por assistente social do Município.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 106/2018
AUTORIA: Vereador Wagner da Silva