ASSESSORIA GERAL · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.371, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.207/2022, que “Recepciona o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”. Altera a Lei Municipal 3.290/2023, que “Recepciona o piso salarial profissional nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem”. Altera a Lei Municipal 3.365/2025, que “Dispõe sobre a criação da gratificação por atividade de urgência para os motoristas e técnicos de enfermagem lotados no SAMU de Sertanópolis”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 3.207/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. O salário-base dos servidores será a referência para o adicional noturno, adicional por serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço, exceto para abono de férias e natalino, que serão calculados tomando por base o salário-base acrescido do complemento.
Art. 2º O §1º do art. 2º da Lei Municipal 3.290/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§1º. O salário-base dos servidores será a referência para o adicional noturno, adicional por serviços extraordinários e adicional por tempo de serviço, exceto para abono de férias e natalino, que serão calculados tomando por base o salário-base acrescido do complemento.
Art. 3º O inciso VI do art. 4º da Lei Municipal 3.365/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
VI- afastamento a qualquer tipo superior a 30 (trinta) dias;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 30 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 026/2025
AUTORIA: Poder Executivo