ASSESSORIA GERAL · 29 de outubro de 2026
DECRETO Nº 237, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 237, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
13
PROCURADORIA JURIDICA
13.030
PROCURADORIA MUNICIPAL
13.030.04.062.0003.2.097
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA PROCURADORIA MUNICIPAL
484 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
230.000,00
Total Suplementação:
230.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
10
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
10.080
DIVISAO DE PATRIMONIO
10.080.04.122.0016.2.085
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONSERVACAO DE PROPRIOS E PATRIMONIO PUBLICO.
398 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
11
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
11.010
DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
11.010.15.122.0017.2.087
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPERVISAO E COORDENACAO DO DEPARTAMENTO
416 - 3.1.90.11.00.00
1000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
Total Redução:
230.000,00
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal