ASSESSORIA GERAL · 26 de maio de 2017
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 05/2017 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 80/2017
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 05/2017 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 80/2017
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação artística do Show Tonho Prado e B no dia 05 de junho de 2017 para animar as festividades em comemoração da emancipação político-administrativa do Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2/SESP/PR, expedida pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná, em 05 de maio de 2009, e inscrito no CPF (MF) sob o nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: ADRIANO ROGÉRIO DOMICIANO - ME., com sede comercial estabelecida na Rua Brasilino Vinhas, n.º 64 – R, Taubaté/SP, inscrita no CNPJ n.º 14.450.172/0001-71, neste ato representada pelo Sr. Adriano Rogério Domiciano, portador do RG n.° *** SSP-SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: As festividades através da EXPOSERTÃO se tornaram tradicionais no Município de Sertanópolis. Neste ano de 2017, tendo em vista que a data de emancipação será uma terça-feira – 06/06/2017 - a EXPOSERTÃO terá seus Shows realizados no sábado, domingo e segunda, dias 04, 05 e 06 de junho.
DO VALOR: R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência pelo período de 01 (um) mês, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como, ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, da Lei 8.666/93, É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 19 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal