CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS · 5 de outubro de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -002/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -002/2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERTANÓPOLIS Nº -002/2020
SÚMULA: Acrescenta incisos ao artigo 234 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 234 na Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, os seguintes incisos:
III – não se denominará bem público com nome de pessoa homônima ou com idêntico patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso que a denominação incorporará o título em que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação;
IV – as denominações não devem ser extensas;
V - não devem ser repetidas;
VI -uma pessoa não poderá ter seu nome em mais de um bem público;
VII – não será permitida mais de uma denominação oficial para o mesmo bem público;
VIII – não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com nome de produtos visando finalidade propagandista;
IX – o projeto de lei não poderá ter por objeto mais de uma denominação .
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2022.
LEILA DE CÁSSIA PISSINATI GOMES
Presidente
GUILHERME HENRIQUE HOFFMANN
Vice-Presidente
MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BIAZOTTO
1º Secretário
ANDERSON REIS RODRIGUES
2º Secretário