ASSESSORIA GERAL · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.383, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Declara de utilidade pública o Centro Espírita “o Bom Samaritano”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA O BOM SAMARITANO, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 03.159.630/0001-00, com foro nesta Cidade de Sertanópolis, a partir da qual, lhe ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstas em Lei.
Art. 2º. Para preservação dos benefícios inerentes a presente declaração de utilidade pública, a entidade deverá encaminhar para controle, anualmente, sob a pena de revogação, os seguintes documentos:
I - relatório anual de atividades;
II - declaração de que permanece cumpridos os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;
III - cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto quando houver;
IV - balancete contábil;
V - ficha cadastral atualizada;
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a Entidade de receber auxílio ou subvenção do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 007/2025
AUTORIA: Vereadores Glauco Rogério Ghisleri, Anderson Reis Rodrigues, Carlos Alberto Aparecido Torres, Carlos Roberto Marzolla, Luiz Carlos Aparecido Miquelassi, Marco Aurélio de Oliveira Biazotto, Paulo da Silva Pereira, Reginaldo Aparecido Torres e Thiago Totti Lopes.