ASSESSORIA GERAL · 25 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.597/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.597/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior
04.010.04.123.0014.2.300. Devolução de receitas e saldo de convenios
- 3.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
038 - 3.3.90.93.00.00 1000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas
07.060.15.451.0050.2.240. Consorcio Intermunicipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento Urbano da Regiao de Astorga - CINDAST
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
240 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO 260.000,00
Total Suplementação: 320.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superavit Financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 24 de maio de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Nº 028/2017
AUTORIA: Poder Executivo