ASSESSORIA GERAL · 28 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.333, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS – SERVIÇOS DE SAÚDE 35.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.221. Manter os Serviços de Farmácia Básica
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.91.00.00 1303 SENTENÇAS JUDICIAIS - MEDICAMENTOS 15.000,00 Total Suplementação: 50.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/1964.
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.1.223. Obras e Instalações UBS central
- 4.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 4.4.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 4.4.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1303 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de agosto de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 027/2024
AUTORIA: Poder Executivo