ASSESSORIA GERAL · 1 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.008, DE 29 DE MAIO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.008, DE 29 DE MAIO DE 2020
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2020, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.866/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0002.1.303. Construção da Base SAMU
4.0.00.00.00.00 01303 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 01303 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 01303 APLIACAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 11494 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 67.000,00
Total Suplementação: R$ 67.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso O Superávit Financeiro no montante de R$ 67.000,00, na fonte 303, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 06/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Construção da Base SAMU.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Reforço e dotação para Construção da Base SAMU.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.866/2019, de 28/06/2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2020, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Construção da Base SAMU.
Ação
Unidade de Medida
Meta 2020
Reforço e dotação para Construção da Base SAMU.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 29 de maio de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 028/2020
AUTORIA: Poder Executivo