ASSESSORIA GERAL · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.338, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.338, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) das ocupações havidas no Conjunto Antonio Rafaeli e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as seguintes áreas de terras declaradas de interesse para fins de implantação de projeto de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal 13.465/2017:
I- área de terras com 225,00m², Lote 13 da Quadra 81-A, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.264 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
II- área de terras com 225,00m², Lote 19 da Quadra 81-A, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.270 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
III- área de terras com 225,00m², Lote 01 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.272 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
IV- área de terras com 225,00m², Lote 04 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.275 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
V- área de terras com 225,00m², Lote 06 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.277 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
VI- área de terras com 225,00m², Lote 08 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.279 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
VII- área de terras com 225,00m², Lote 12 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.283 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
VIII- área de terras com 225,00m², Lote 14 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.285 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
IX- área de terras com 225,00m², Lote 18 da Quadra 81-B, localizado na área atualmente denominada Conjunto Antonio Rafaeli e cujos limites, confrontações e demais descritivos estão detalhados na Matrícula 4.289 do SRI da Comarca de Sertanópolis.
Art. 2º. Fica, o Município de Sertanópolis, autorizado a proceder à regularização fundiária das ocupações existentes nas áreas descritas no artigo anterior, qualquer seja a sua natureza.
Art. 3º. A Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) de que trata esta Lei consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização da posse e titulação dos ocupantes das áreas existentes no que se denomina atualmente Conjunto Antonio Rafaeli, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana, voltadas à população predominantemente de baixa renda.
Art. 4º. A regularização se fará mediante a outorga de título de propriedade plena das áreas ocupadas diretamente ao ocupante devidamente identificado, com comprovação do tempo de ocupação e da natureza da posse junto ao Município.
Art. 5º. Atendido ao disposto no artigo anterior fica, o Prefeito Municipal, autorizado a emitir certidão para legitimação fundiária ou, por qualquer outro modo, alienar os lotes oriundos da regularização na forma da Lei Federal 13.465/2017.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de outubro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 005/2024
AUTORIA: Poder Executivo