ASSESSORIA GERAL · 8 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.230, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.230, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 1.649 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Helena Maria Bonani.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras urbana, medindo 353,52 m², constituída de um lote urbano de terras sob o nº 02 (dois) da quadra 01 (um) do Loteamento Jardim Santa Mônica, situado na Rua Sete de Setembro, número 160, nesta Cidade e Comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, compreendido nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 1.649 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de HELENA MARIA BONANI, destinada a regularização do funcionamento de adutoras de água para o Jardim Santa Mônica e demais serviços prestados pelo SAAE.
Art. 2º. Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º. A desapropriação prevista nesta Lei correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária, constante do Orçamento Geral do Município: 10.080.04.122.0016.1122. 4.4.90.61.00.00 (Fonte 1000).
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 7 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2023
AUTORIA: Poder Executivo