ASSESSORIA GERAL · 14 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.279, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.279, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Inclui na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis, a área de terras de 244.935,00m² a ser destacada Matrícula 16.649 do SRI de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, a área de terras de 244.935,00m² constante do memorial descritivo constante do Anexo I desta Lei e a ser destacada Matrícula 14.649 do SRI de Sertanópolis, incluída na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis.
Parágrafo Único. A área descrita no caput deste artigo passa a se constituir em área de Uso Industrial.
Art. 2º. A inclusão na Zona de Expansão Urbana do Município de Sertanópolis a que se refere a presente Lei se destina exclusivamente para possibilitar a futura implantação de Loteamento Industrial, cujo parcelamento se dará mediante projeto a ser apresentado na forma da Lei 1.504/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 3.245/2023.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 13 de setembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 047/2023
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
(Disponibilizado no Departamento de Planejamento Urbano)