ASSESSORIA GERAL · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.737/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.737/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a organização e implantação do Sistema Municipal de Ensino no Município de Sertanópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino de Sertanópolis, com ênfase na educação escolar, desenvolvida, predominantemente, nas instituições próprias e em outros órgãos de apoio ao ensino, observados os princípios constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e a legislação federal pertinente.
Art. 2º A educação municipal, dever do Poder Público, promovida em integração com a família e a sociedade, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais da solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento das potencialidades do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º O sistema municipal de ensino, atendendo aos princípios da gestão democrática e da autonomia, efetivará o compromisso com as demandas sociais pela garantia do direito à educação de qualidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I – formar cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II - garantir aos educandos condições de acesso, permanência e sucesso escolar;
III – assegurar padrões de qualidade na oferta da educação escolar;
IV – promover a autonomia da escola e a participação da comunidade na gestão democrática da escola e do sistema municipal de ensino;
V – respeitar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VI – incentivar o respeito é liberdade e apreço à tolerância;
VII – valorizar a experiência extraescolar;
VIII - valorizar os profissionais do magistério e os profissionais de apoio escolar;
IX – garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Art. 5º A educação municipal, instrumento da sociedade para a promoção do exercício da cidadania, fundamentada nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem estar, tem por fim:
I – o pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
II - a formação de educandos capazes de compreender criticamente a realidade social e conscientes dos seus direitos e responsabilidades, desenvolvendo-lhes os valores éticos e o aprendizado da participação;
III – o preparo do educando para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico, artístico e ao desporto;
IV – a produção e a difusão do saber e do conhecimento;
V – a valorização e a produção da vida;
VI – a preparação para a efetiva participação política;
VII – o fortalecimento da compreensão e o repúdio a qualquer forma de discriminação racial, sexual, política ou de crença religiosa;
VIII – o respeito à liberdade, apreço à tolerância, estímulo e propagação de valores coletivos e comunitários e defesa dos bens públicos;
IX – o respeito às diferenças e características individuais.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 6º O dever do Poder Público Municipal com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I – educação infantil, para crianças de 0(zero) a 5(anos), obrigatório a partir dos 4(anos) de idade completados até a data de 31 de março.
II - ensino fundamental do 1º ao 5º ano, obrigatório para crianças a partir de 6(anos) de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
III – atendimento educacional especializado gratuito na rede pública aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente nas instituições municipais de ensino de educação infantil e ensino fundamental e em escolas especializadas;
IV – oferta do ensino fundamental gratuito de 1º ao 5º ano para jovens e adultos que não tiveram acesso a ele na idade própria;
V - padrões de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
VI - atendimento aos educandos da educação infantil e ensino fundamental público por meio de programas suplementares de material didático escolar, uniforme, alimentação e assistência à saúde;
VII – garantia de transporte escolar gratuito aos alunos que residem na zona rural ou na zona urbana, quando não houver vaga em escola próxima de sua residência;
VIII – apoio aos projetos de inovação no processo educativo, valorizando novas ideias e concepções pedagógicas;
IX – valorização dos profissionais do magistério e de apoio escolar em relação á remuneração e capacitação;
X - eficiência na gestão do ensino e na aplicação dos recursos públicos;
XI – sistema atualizado de informações educacionais de forma a subsidiar o processo de avaliação de desempenho do sistema municipal de ensino, bem como disponibilizar as informações educacionais aos órgãos da administração pública e a todos os usuários do sistema de informática.
§ 1º É ainda dever do Poder Público Municipal:
I – exercer ação redistributiva em relação às suas instituições de ensino;
II – oferecer a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
III - realizar estudos para a ampliação da jornada escolar dos alunos do ensino fundamental.
§ 2º Será objeto permanente do Poder Público Municipal alcançar a relação adequada entre o número de alunos e o profissional do magistério, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
§ 3º O Poder Público Municipal se compromete a cumprir as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e suas adequações posteriores e a executar as estratégias de cada meta proposta.
Art. 7º Compete ao Município de Sertanópolis, em colaboração com o Estado do Paraná e a comunidade:
I – recensear a população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, incluindo os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência às aulas.
Art. 8º O Poder Público Municipal assegurará o acesso aos dois últimos anos da educação infantil e aos cinco primeiros anos do ensino fundamental, conforme a distribuição de responsabilidades adotada entre o Estado do Paraná e os Municípios, em regime de colaboração, visando a universalização do ensino obrigatório.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS COMPONENTES
Art. 9º O sistema municipal de ensino compreende a seguinte estrutura organizacional:
I – as instituições de educação infantil e de ensino fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os demais órgãos, entidades ou instituições de apoio ao processo educacional;
IV – o Departamento Municipal de Educação;
V – o Fórum Municipal de Educação;
VI – o Conselho Municipal de Educação - CME;
VII - o conjunto de normas complementares.
CAPÍTULO II
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 10. As instituições que integram o sistema municipal de ensino são classificadas em:
I – públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
II – privadas, assim entendidas as de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos;
III - conveniadas para a oferta de educação infantil, assim entendidas as instituições privadas sem fins lucrativos que mantêm com o Poder Público Municipal instrumento de colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 11. A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e ensino, respeitadas as normas comuns nacionais, será regulada em seus respectivos regimentos escolares, segundo as normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do sistema.
Parágrafo único. Cada instituição de ensino deverá elaborar e aprovar o seu projeto político-pedagógico, documento orientador para as suas atividades pedagógicas.
Art. 12. As instituições municipais de educação infantil e ensino fundamental serão criadas pelo Poder Executivo, de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar.
Art. 13. As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do sistema municipal de ensino, devem atender às seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do sistema municipal de ensino;
II – autorização de funcionamento, supervisão e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal;
IV – utilização correta dos recursos e sua prestação de contas quando recebidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 14. As demais instituições, órgãos e entidades de apoio à educação municipal, integrantes do sistema municipal de ensino, atenderão às normas específicas de sua criação e funcionamento, respeitadas as diretrizes e condições determinas pelo sistema municipal de ensino.
Art. 15. O Departamento Municipal de Educação é o órgão administrativo que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação.
Art. 16. A estrutura administrativa e demais condições de funcionamento do Departamento Municipal de Educação estão definidas na Lei Complementar nº 2033/2012 e Lei Complementar n.º 2229/2014.
Art. 17. Compete ao Departamento Municipal de Educação - DME, na condição de órgão administrativo do sistema municipal de ensino:
I – organizar, manter e desenvolver as instituições e órgãos do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado do Paraná;
II – coordenar, com a participação do Conselho Municipal de Educação - CME e com o Fórum Municipal de Educação, a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação em consonância com os planos nacional e estadual de educação;
III - elaborar e executar políticas, planos e projetos educacionais conforme previstos no Plano Municipal de Educação;
IV – credenciar, autorizar, supervisionar e avaliar as instituições de ensino de seu sistema, atendidas as normas emanadas do CME;
V – analisar os projetos pedagógicos e aprovar os regimentos das instituições de educação e ensino;
VI – efetivar o controle da documentação oficial da vida escolar dos alunos das instituições públicas municipais e supervisionar a documentação escolar das instituições privadas, em relação aos alunos da pré-escola;
VII - fixar diretrizes para a elaboração e aprovar o calendário escolar das instituições de ensino da rede pública municipal, após parecer do CME, assegurando o seu cumprimento;
VIII - homologar, através de ato do(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação, as deliberações aprovadas pelo CME;
IX - atuar de forma integrada com o Conselho Estadual de Educação e com a Secretaria de Estado da Educação, objetivando a continuidade pedagógica entre o primeiro e o segundo segmento do ensino fundamental;
X – efetuar pesquisas didático-pedagógicas para o desenvolvimento do ensino municipal;
XI – definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;
XII – articular-se com outras Secretarias, Departamentos e órgãos municipais e demais níveis de Governo, para o desenvolvimento de ações educativas direcionadas aos educandos da rede municipal.
Art. 18. O credenciamento e a autorização para funcionamento das instituições de ensino que integram o sistema municipal de ensino, bem como seus cursos, séries, anos, ciclos ou outras formas de organização curricular, serão concedidos pelo Departamento Municipal de Educação, com fundamento em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões de qualidade definidos pelo sistema, no prazo e condições determinados pelo órgão normativo.
Parágrafo único. Após a homologação do credenciamento ou autorização de funcionamento das instituições de ensino que integram o sistema, o processo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para emissão do competente Decreto.
Art. 19. A supervisão das instituições de ensino que integram o sistema municipal será atividade continua e permanente do Departamento Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas e a execução do projeto político-pedagógico das instituições escolares.
Art. 20. A avaliação do processo educacional, realizada sistematicamente sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade de ensino.
Parágrafo único. A administração municipal deverá emitir decreto, ouvidos o Departamento de Educação e o CME, estabelecendo critérios e instrumentos de avaliação interna e externa das instituições de ensino.
Art. 21. O Departamento Municipal de Educação, no cumprimento de suas atribuições, estabelecerá procedimentos e realizará ações para otimizar os ambientes reais e virtuais de ensino e aprendizagem no Município, estabelecendo uma rede de colaboração que permita gerar mais oportunidades de construção de conhecimento, por meio da educação formal, informal e continuada.
CAPÍTULO III
DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 22. O Fórum Municipal de Educação é órgão de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação, subsidiar, acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação e propor políticas públicas na área de educação.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação, em suas ações, deverá articular-se com o Departamento Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.
Art. 23. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar e coordenar a realização das conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;
III – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais e estaduais da educação;
IV – zelar para que as conferências municipais de educação estejam articuladas com as conferências nacionais e estaduais de educação;
V - propor ações, projetos e políticas públicas para a educação municipal;
V – planejar e organizar espaços de debates sobre a política nacional e estadual de educação;
VI - acompanhar, junto ao Congresso Nacional e Assembleia Legislativa do Paraná, a tramitação de projetos legislativos relativos à política nacional e estadual de educação, manifestando-se sobre elas, quando for o caso;
VII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação do Paraná e do Plano Municipal de Educação de Sertanópolis.
Art. 24. O Fórum Municipal de Educação será integrado por 15(quinze) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – todos os membros do Conselho Municipal de Educação;
II – 1(um) representante do Departamento Municipal de Planejamento;
III – 1(um) representante dos servidores lotados no Departamento Municipal de Educação;
IV – 1(um) representante de pais de alunos da rede municipal de ensino;
V – 1(um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
VI – 1(um) representante da Sociedade Civil Organizada;
VII - 1(um) representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O representante dos servidores deverá ser indicado em reunião da categoria;
§ 2º O representante dos pais de alunos deverá ser indicado através das APMs ou Conselhos Escolares;
§ 3º Os representantes a que se referem os incisos V. VI, VII, serão indicados após consulta a entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 5º Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos ou entidades em assuntos específicos.
§ 6º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 25. O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão vinculados administrativamente à Departamento Municipal de Educação e receberão suporte técnico e administrativo dos demais órgãos municipais.
Parágrafo único. A coordenação do Fórum Municipal de Educação ficará a cargo do titular do Departamento Municipal de Educação.
Art. 26. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião especialmente convocada para esse fim.
Art. 27. O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 6(seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu coordenador, ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 28. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 29. O Conselho Municipal de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, sendo-lhe garantidos os princípios de autonomia e representatividade em sua composição.
Art. 30. Ao Conselho Municipal de Educação, para cumprimento das atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, compete:
I – fixar normas para o credenciamento e autorização de cursos de instituição de ensino públicas e privadas;
II - instituir normas destinadas a cassação de autorização para funcionamento de estabelecimento de ensino sujeito à legislação municipal;
III - instituir normas para a supervisão e avaliação das instituições de ensino que integram o sistema;
IV – indicar a necessidade de abertura de processo de sindicância em estabelecimentos de ensino integrantes do sistema municipal, sempre que julgar conveniente, tendo em vista o fiel cumprimento desta Lei;
V - sugerir medidas para melhoria da organização e do funcionamento do sistema municipal de ensino;
VI - promover e divulgar estudos sobre o sistema municipal de ensino;
VII - propor ou adotar, quando na esfera de suas atribuições, modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino;
VIII - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pelo Chefe do Poder Executivo, pela Câmara Municipal, pelo(a) titular do Departamento Municipal de Educação ou por outro órgão interessado;
IX - manter um sistema de articulação com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação e com os conselhos municipais de educação dos outros Municípios;
X – baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino, sobre a educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos e outras que se fizerem necessário, com base nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação;
XI - elaborar normas especiais, para o sistema municipal de ensino, que atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividade escolar, tendo-se em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais e ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XII – baixar normas e diretrizes sobre a organização escolar e opinar quanto à aprovação dos regimentos dos estabelecimentos;
XIII – conhecer e julgar os recursos interpostos por indeferimento de processos;
XIV - adotar ou sugerir medidas para melhoria da qualidade e elevação dos índices de produtividade do ensino, em relação ao seu custo;
XV - elaborar e aprovar o seu Regimento a ser homologado por Decreto do Executivo
Art. 31. O CME é composto por 9(nove) membros, com representação paritária e representativa dentre as pessoas com notório saber e experiência em educação, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de 4(quatro) anos, permitida a recondução.
§ 1º O Presidente do Conselho é indicado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo e o Vice-Presidente é eleito pelos seus pares dentre os seus membros.
§ 2º Não poderá ser indicado como Presidente do Conselho o titular do órgão da educação.
Art. 32. Além do Presidente, o CME é constituído pelos seguintes membros:
I - 4(quatro) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
II – 1(um) representante da rede estadual de ensino, indicado pelo Núcleo Regional de Educação;
III - 1(um) representante das instituições privadas de educação infantil do Município;
IV – 1(um) representante dos diretores das instituições de ensino públicas municipais;
V – 1(um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
§ 1º Para cada membro titular deverá ser indicado um membro suplente.
§ 2º O representante das instituições particulares de educação infantil deverão ser indicados pelo SINEPE – Sindicato das Escolas Particulares do Estado ou por indicação dos representantes das instituições de ensino.
§ 3º O representante dos diretores das escolas municipais públicas será indicado após assembleia da categoria.
Art. 33. Os membros do Conselho devem ser escolhidos entre pessoas com notório saber e experiência em matéria de educação.
Art. 34. As funções de conselheiros são consideradas de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre os de quaisquer cargos públicos estaduais e municipais de que sejam titulares ou conselheiros.
Art. 35. A organização interna do Conselho e dos seus serviços, o seu funcionamento, as formas sob as quais serão baixados os atos da sua competência, as relações com os demais órgãos da administração do ensino federal e estadual, o recebimento e encaminhamento de consultas, de processos, de proposições, as formas de votação farão parte do seu Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho e homologado por Decreto do Executivo.
Art. 36. O Conselho Estadual de Educação se organizará internamente em câmaras temáticas, cujo número, denominação, atribuições e combinação serão previstos no seu regimento interno.
Art. 37. Os pareceres aprovados pelas Câmaras ou pelo Conselho Pleno entram automaticamente em vigor e as Deliberações, aprovadas exclusivamente pelo Conselho Pleno, terão validade após serem homologadas pelo titular do Departamento Municipal da Educação, as quais entrarão em vigor após a sua publicação no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO CONJUNTO DAS NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 38. Compete ao Município, por meio dos órgãos responsáveis pela educação municipal, baixar normas complementares às nacionais que garantam a organicidade e unidade do sistema municipal de ensino.
Art. 39. As normas próprias do sistema municipal de ensino compreendem:
I – as derivadas de atos do Poder Legislativo Municipal;
II – as derivadas de atos do Poder Executivo Municipal;
III – as derivadas de atos próprios do Departamento Municipal de Educação;
IV – as originárias do Conselho Municipal de Educação.
Art. 40. O Plano Municipal de Educação – PME é estabelecido por lei específica.
§ 1º O PME deverá ser revisado periodicamente com a participação da sociedade, representada pelo Fórum Municipal de Educação, sob a coordenação do Departamento Municipal de Educação, subsidiada pelo CME, em conformidade com os planos estadual e nacional de educação.
§ 2º O PME deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 41. A gestão democrática do ensino público municipal será exercida com a observância dos seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração do projeto político-pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III – progressivos graus de autonomia das instituições de ensino da rede municipal na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar em colegiados e associações ou outras formas de organização;
V – transparência dos procedimentos administrativos, financeiros e pedagógicos;
VI – descentralização das decisões do processo educacional;
VII – valorização dos profissionais do magistério e dos demais profissionais a serviço da educação;
VIII – participação dos segmentos da sociedade no Fórum Municipal da Educação e nas Conferências Municipais de Educação.
Art. 42. As instituições municipais de ensino devem contar obrigatoriamente com um Conselho Escolar, cuja estrutura e organização participam o diretor como presidente e representantes da comunidade escolar.
Art. 43. A autonomia de gestão financeira das escolas da rede municipal será assegurada, em legislação própria, pela destinação de recursos visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44. A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas e modalidades da educação básica:
I – educação infantil;
II – ensino fundamental, do 1º ao 5º ano;
III – educação de jovens e adultos;
IV – educação especial.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 45. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5(cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 46. A educação infantil será ofertada em instituições mantidas diretamente pelo Poder Público Municipal, em instituições conveniadas, mediante repasse de recursos públicos, e em instituições privadas, todas integrantes do sistema municipal de ensino.
Art. 47. A educação infantil será oferecida com a seguinte estrutura:
I - creches, para crianças de 0(zero) a 3(três) anos de idade, dividida em:
Berçário, para crianças até um ano e meio;
Maternal, para crianças até 3(três) anos;
II – pré-escola, para crianças de 4(quatro) a 5(cinco) anos de idade, em caráter obrigatório.
Art. 48. Na fase da pré-escola, cada ano deverá ser organizado de acordo com as seguintes condições:
I – carga mínima anual de 800(oitocentas) horas e, distribuídas por um mínimo de 200(duzentos) dias letivos de trabalho educacional;
II – atendimento de, no mínimo, 4(quatro) horas diárias para turno parcial e de 8(oito) horas para turno integral;
III – controle de frequência na pré-escola, exigida o mínimo de 60%(sessenta por cento) do total de horas;
IV – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Art. 49. As instituições de educação infantil definirão suas propostas pedagógicas, observadas as diretrizes curriculares nacionais e as do sistema municipal de ensino, explicitando, sob a concepção de indissociabilidade, as ações de educar e cuidar.
Art. 50. A demanda por educação infantil será atendida em creches, pré-escolas ou centros municipais de educação infantil.
Art. 51. O Departamento Municipal de Educação definirá as diretrizes pedagógicas para a educação infantil, a qual servirá de base para a elaboração dos respectivos projetos político-pedagógicos.
CAPÍTULO III
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 52. O ensino fundamental, com duração de 9(nove) anos, obrigatório e gratuito a partir dos 6(seis) anos idade, será ofertado pelo município de Sertanópolis do 1º ao 5º ano e terá por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 53. O ensino fundamental, observadas as normas gerais da educação nacional e as diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação, será organizado em atendimento aos seguintes princípios básicos:
I – a carga horária mínima anual será de 800(oitocentas) horas, distribuídas em um mínimo de 200(duzentos) dias letivos de efetivo trabalho escolar;
II – o ensino é presencial e o controle de frequência é responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsto em seu Regimento e nas normas do sistema municipal de ensino, sendo exigida a frequência mínima de 75%(setenta e cinco por cento) da carga horária;
III – cada unidade escolar tem competência para expedir os documentos oficiais referentes à vida escolar do aluno, atendidas as normas do sistema de ensino e as diretrizes específicas do CME;
IV - a organização curricular será definida no projeto político-pedagógico da escola, atendendo o disposto diretrizes curriculares aprovadas pelo CME e a Base Nacional Comum Curricular.
Art. 54. O calendário escolar, integrado ao calendário da educação infantil, deverá ser organizado atendendo a legislação e diretrizes do sistema municipal de ensino, adequando-se às peculiaridades locais.
Art. 55. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá, pelo menos, 4(quatro) horas de trabalho escolar efetivo em sala de aula, quando em jornada parcial e 8(oito) horas diárias, quando oferecido em período integral.
Parágrafo único. O Município ofertará gradativamente o ensino fundamental em período integral, de forma a atender o disposto na meta 6 de seu PME.
Art. 56. O ensino fundamental público deverá contemplar procedimentos e reflexão constante sobre as questões sociais, culturais, econômicas, políticas e ambientais, visando a educação para o desenvolvimento sustentável.
Art. 57. A parte diversificada do currículo das escolas públicas observará a inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 58. A educação de jovens e adultos é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
Art. 59. O Departamento Municipal de Educação assegurará gratuitamente aos jovens e adultos que não puderam efetuar seus estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Parágrafo único. O acesso, a permanência e o avanço do trabalhador em sua escolarização serão viabilizados e estimulados pela oferta de programas e projetos inovadores que atendam às especificidades e necessidades do aluno.
Art. 60. O Município manterá cursos e exames supletivos que compreenderão a base comum nacional do currículo, em nível do 5º ano do ensino fundamental, habilitando ao prosseguimento de estudos.
Parágrafo único. A organização do curso da educação de jovens e adultos e dos exames supletivos será objeto de norma específica do CME com fundamento nas normas e diretrizes curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação.
Art. 61. Os exames a que se refere o artigo anterior serão ofertados aos maiores de 15(quinze) anos para aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos por meios informais e formais, equivalentes aos primeiros 5(cinco) anos do ensino fundamental.
Art. 62. Enquanto houver demanda serão ofertados programas alternativos para a população a partir dos 15(quinze) anos de idade visando a erradicação do analfabetismo no Município.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 63. A educação especial é a modalidade de educação escolar na educação infantil e ensino fundamental, para educandos com deficiência física, mental ou sensorial, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos funcionais específicos e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º A rede regular de ensino, para oferta da educação especial contará com serviços de apoio educacional especializado, classes especiais, salas de recursos e centros de atendimento especializado.
§ 2º O CME, em conformidade com as diretrizes nacionais, fixará normas para o atendimento a educando com necessidades educacionais especiais.
Art. 64. O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento ao educando com necessidades educacionais especiais por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo sistema municipal de ensino.
TÍTULO IV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 65. Constituem os profissionais da educação que atuam na rede municipal de ensino na educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades de educação de jovens e adultos e educação especial, aqueles que:
I - habilitados em nível médio ou superior para o magistério na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, atuam em funções de docência;
II - habilitados em Pedagogia ou com pós-graduação, atuam em funções de direção, coordenação pedagógica e assessoramento pedagógico;
III - os que exercem atividades de apoio à educação em serviços gerais, administrativos ou de nível superior.
Art. 66. Aos profissionais do magistério público municipal serão garantidas condições e remuneração adequadas às suas responsabilidades profissionais e nível de formação através de plano de carreira que lhes assegurem:
I – ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado;
III - piso salarial da categoria;
IV – progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação de desempenho;
V – período reservado a estudos, planejamento, avaliação e aperfeiçoamento profissional incluído na jornada de trabalho;
VI – condições adequadas de trabalho.
Art. 67. As demais condições de trabalho aplicáveis aos profissionais do magistério e aos demais profissionais de apoio escolar são previstas em seus respectivos planos de carreira.
TÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS DA EDUCAÇÃO
Art. 68. O Município de Sertanópolis aplicará, anualmente, no mínimo 25%(vinte e cinco por cento) da receita resultante dos impostos, compreendendo as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 69. O Departamento Municipal de Educação participará da elaboração do plano plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhes definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 70. É competência do Chefe do Poder Executivo definir e autorizar os repasses dos recursos financeiros a serem feitos às instituições da rede municipal de ensino e às instituições conveniadas.
Art. 71. As entidades mantenedoras de instituições de ensino privadas integrantes do sistema municipal deverão comprovar, no pedido de credenciamento ou quando solicitado pelo Departamento de Educação, a capacidade econômica de autofinanciamento.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 72. O Município de Sertanópolis definirá com o Estado do Paraná e com a União, formas de colaboração, mediante arranjos de desenvolvimento educacional, para assegurar a universalização do ensino obrigatório.
§ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar as atividades pertinentes ao regime de colaboração, poderão ser constituídos grupos de trabalho específicos, com representantes do Estado do Paraná e do Município.
Art. 73. O Município poderá atuar, em colaboração com o Estado do Paraná, por meio de planejamento, execução e avaliação integrados, nas seguintes ações:
I - formulação de políticas e planos educacionais;
II – recenseamento e chamada pública da população para a pré-escola e ensino fundamental;
III – integração entre os sistemas no processo de matrícula para garantia da continuidade do ensino fundamental;
IV – integração e continuidade de proposta curricular para a continuidade do ensino fundamental;
V – definição de padrões mínimos de qualidade de ensino, organização da educação infantil e ensino fundamental, avaliação institucional e de desempenho dos alunos e proposta de calendário escolar;
VI – integração com o Conselho Estadual de Educação na elaboração de normas para o sistema municipal de ensino;
VII – planejamento da rede escolar pública no Município de Sertanópolis.
Art. 74. O sistema municipal de ensino deverá atuar em articulação com o sistema estadual de ensino na elaboração de suas normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 75. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação como fórum de deliberação dos princípios norteadores das ações das unidades da rede municipal de educação, a ser realizada anualmente.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Fórum Municipal de Educação e realizada com a participação de toda a sociedade.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 76. O Plano Municipal de Educação será revisto e atualizado pelo Departamento Municipal de Educação, em conjunto com o CME, em conformidade com o Plano Nacional de Educação, garantida a participação da sociedade, através do Fórum Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação será executado e supervisionado pelo Departamento Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 77. Serão estimuladas as experiências educacionais inovadoras, em todas as etapas e modalidades de ensino, promovendo-lhes, quando for o caso, a sua incorporação ao sistema regular, mediante acompanhamento pelo Poder Público Municipal e aprovação pelo CME.
§ 1º As instituições públicas deverão submeter ao exame do CME, para fins deste artigo, as inovações pedagógicas a serem aplicadas na prática.
§ 2º Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos, períodos escolares próprios, dependendo seu funcionamento de autorização do CME.
Art. 78. O sistema municipal de ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação enquanto seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias.
Art. 79. O Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo do sistema, deverá ser organizado nas condições estabelecidas nos arts. 30 a 38 desta Lei, dentro de prazo de 3(três) meses da publicação desta Lei.
Art. 80. As instituições públicas municipais ou as instituições privadas de educação infantil, criadas após a aprovação desta Lei, serão credenciadas e autorizadas pelo sistema municipal de ensino.
Art. 81. Os atos regulatórios das instituições públicas e privadas integrantes do sistema municipal de ensino, a vencer após a aprovação desta Lei, terão seus processos de renovação analisados por este sistema.
Art. 82. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 15 de maio de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 014/2018
AUTORIA: Poder Executivo