ASSESSORIA GERAL · 8 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.799/2018
SÚMULA: Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a construção do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, passa a viger com o seguinte texto:
Artigo 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Sertanópolis, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, destinados ou não ao consumo humano, e cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Artigo 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, passa a viger com o seguinte texto:
Artigo 8º - Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária para aconselhar, sugerir e debater assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, sendo que a definição de assunto de execução e criação de regulamentos, normas, portarias e demais atos oficiais referentes ao tema, ficarão a cargo do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente.
Artigo 3º - Ficam revogados o inciso IV do artigo 10 e o artigo 13 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências.
Artigo 4º - Fica acrescido ao artigo 10, da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, o seguinte inciso:
VII – memorial descritivo dos procedimentos, padrão de higiene e manual de boas práticas de fabricação a serem adotados, assinados pelo Médico Veterinário como responsável técnico. Este memorial poderá ser elaborado individualmente ou em conjunto por associações de produtores da mesma categoria, obedecendo o disposto na Portaria nº 368 de 04 de setembro de 1997, do Ministério da Agricultura, Pecuárias e Abastecimento.
Artigo 5º - Fica acrescido ao artigo 17 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, os seguintes incisos:
VI – Proibição de propaganda;
VII – Cancelamento de autorização para funcionamento da empresa;
VIII- Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;
IX - Intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera;
X - Imposição de mensagem retificadora;
XI - Suspensão de propaganda e publicidade.
Artigo 6º - Fica acrescido ao artigo 21 da Lei Municipal nº 2.438/2016 que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal de consumo humano e bebidas e dá outras providências, o seguinte parágrafo:
Parágrafo 2º - Os produtos apreendidos nos termos do inciso VI deste artigo, e perdidos em favor do Município, que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano, serão destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome no âmbito municipal.
Artigo 7º - Em virtude da introdução do parágrafo 2º ao artigo 21 da Lei Municipal nº 2.438/2016, o parágrafo único do citado artigo passa a constar como Parágrafo 1º.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 07 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal