ASSESSORIA GERAL · 14 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.698/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.698/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
- 3.3.71.70.11.00 01000 VENC E VANTAG. FIXAS - PESSOAL R$ 7.800,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
- 3.3.71.70.13.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 3.850,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.14.0001000 DIARIAS NO PAIS R$ 710,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.30.0001000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.085,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.35.00 01000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 1.245,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.36.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESOA FISICA R$ 880,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.39.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESOA JURIDICA R$ 6.910,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.47.00 01000 OBRIGAÇ~ÇOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 860,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.292. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 4.4.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
-3.3.71.70.52.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 2.960,00
Suplementação: R$ 27.300,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0052.0.000. Limpeza Publica
07.060.15.451.0052.2.089. Conservação de ruas e Logradouros Publicos.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
243 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.300,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0007.0.000. Cooperação com Outras Esferas de Governo
10.010.04.122.0007.2.249. Contribuição ao Consorcio Cismel.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERENCIA A CONSORCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
- 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO R$ 25.000,00
Total Redução: R$ 27.300,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo
Produto:
Contribuição ao Cismel
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Contribuir com o Cismel
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Programa:
0007 Cooperação com Outras Esferas de Governo
Produto:
Contribuição ao Cismel
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Contribuir com o Cismel
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 096/2017
AUTORIA: Poder Executivo