ASSESSORIA GERAL · 18 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.143, DE 17 DE MARÇO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.143, DE 17 DE MARÇO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.587/2017, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná (SESP/PR), objetivando a implementação de ações conjuntas para aperfeiçoar os recursos utilizados na manutenção da segurança pública no Município” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal 2.587/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. (...)
Parágrafo único. (...):
a) Proceder a cessão de veículos, próprios ou locados, bem como proceder ao conserto das viaturas das corporações, compreendendo o reparo de pequenos defeitos mecânicos, com fornecimento de peças e mão de obra, conforme vistoria do Órgão Municipal responsável pela manutenção da frota de veículos;
Art. 2º. O Parágrafo segundo (§2º) do Artigo 2º da Lei Municipal 2.587/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2º. (...)
§2º. Para viabilizar o disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração cujos objetos somados não ultrapassem o valor constante da dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município para manutenção do termo de colaboração.
Art. 3º. Fica revogado o Parágrafo terceiro (§3º) do Artigo 2º da Lei Municipal n.º 2.587/2017.
Art. 4º. Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
10.010.04.000.0000.0.000. Administração
10.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral
10.010.04.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
10.010.04.122.0002.2.073. Manutenção do termo de Colaboração Município e Secretaria Estado de Segurança.
- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
369 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 200.000,00
Total Suplementação: 200.000,00
Art. 5º. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 002/2022
AUTORIA: Poder Executivo