ASSESSORIA GERAL · 26 de outubro de 2026
DECRETO N.º 230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO N.º 230, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Declara de utilidade pública a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), drenagem de águas pluviais, calçadas, sinalização e arborização no Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o interesse público na implantação e melhoria da infraestrutura urbana do Município de Sertanópolis, visando proporcionar melhores condições de mobilidade, acessibilidade, segurança viária e desenvolvimento econômico;
CONSIDERANDO a necessidade de implantação de infraestrutura viária adequada no Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, proporcionando melhores condições de circulação de veículos e pedestres, bem como de acesso às atividades industriais e empresariais instaladas ou a serem implantadas no local;
CONSIDERANDO a execução de obras de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), abrangendo uma área de 1.427,23 m², na Rua Projetada “A”, localizada no Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná;
CONSIDERANDO que a intervenção contempla serviços de pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, execução de calçadas, sinalização viária, arborização e demais serviços complementares necessários à adequada execução do empreendimento;
CONSIDERANDO que a obra deverá ser executada em conformidade com os projetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilha orçamentária e demais documentos integrantes do respectivo processo administrativo e licitatório;
CONSIDERANDO a necessidade de instrução do procedimento administrativo ambiental perante o Instituto Água e Terra – IAT, por meio do Sistema de Gestão Ambiental – SGA, para fins de requerimento da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLAM, observados os critérios e requisitos estabelecidos na legislação ambiental vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de caracterização do interesse público e instrução do procedimento administrativo ambiental pertinente, a intervenção de infraestrutura viária urbana destinada à execução de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), drenagem de águas pluviais, calçadas, sinalização e arborização, abrangendo uma área de 1.427,23 m², na Rua Projetada “A”, localizada no Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná.
Art. 2º A intervenção compreende a execução dos serviços previstos nos projetos, memoriais descritivos, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária integrantes do respectivo processo administrativo e licitatório, incluindo os serviços complementares necessários à adequada execução da obra.
Art. 3º A presente declaração fundamenta-se no interesse público associado à implantação e melhoria da infraestrutura urbana, à mobilidade, à acessibilidade, à segurança viária e ao desenvolvimento do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, devendo a execução da intervenção observar as normas técnicas aplicáveis e as exigências dos órgãos ambientais competentes.
Art. 4º A presente declaração não dispensa a obtenção de autorizações, licenças, anuências ou demais atos administrativos eventualmente exigíveis, tampouco substitui a análise e o enquadramento ambiental do empreendimento pelo Instituto Água e Terra – IAT.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de outubro de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal