ASSESSORIA GERAL · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.184, DE 05 DE JULHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.184, DE 05 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: Institui no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, o dia dos colecionadores, atiradores esportivos e caçadores -CAC´S- e dá obras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no Município de Sertanópolis, Estado do Paraná o dia dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores – CAC’S, a ser comemorado dia 09 de julho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Artigo 2º - O dia dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores tem por objetivo promover atividades voltadas dar visibilidade aos CAC’s, mediante as seguintes ações:
I – Estimular ações e campanhas relacionadas ao Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’s;
II – promover debates e outros eventos públicos que divulguem atividades de esclarecimentos em prol dos CAC’s;
III – apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pelo CAC’s;
IV – reconhecer e divulgar os direitos e leis aplicáveis que promovam os CAC’s.
Artigo 3º - Fica reconhecido no âmbito municipal, através da presente Lei, o risco da atividade e a ameaça à vida e à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores (CACs).
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de julho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2022
AUTORIA: Vereador Guilherme Henrique Hoffmann