ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.879/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.879/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA036 - Autoriza o Uso de Veículos
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.000.0000.0.000. Administração
04.010.04.123.0000.0.000. Administração Financeira
04.010.04.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro 04.010.04.123.0018.2.184. Devolução de saldo de convenio.
- 3.0.00.00.00.00 1195 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1195 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1195 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.93.00.00 1195 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 90.000,00
Total Suplementação: 90.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superavit financeiro nas fontes 195 no valor de R$: 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) e a importância de $ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais) do provável excesso de arrecadação na fonte 195.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo de convenio
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Devolução de saldo de convenio
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/10/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0014 – Supervisão e Coordenação Superior
PRODUTO:
Devolução de saldo de convenio
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Devolução de saldo de convenio
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 038/2019
AUTORIA: Poder Executivo