ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.721/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.721/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.037. Contribuir com entidades de Educação infantil – Creches.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01102 TRANSF. A INSTIT PRIVADAS S/FIN LUCRATIVOS
146 - 3.3.50.41.00.00 01102 CONTRIBUIÇÕES R$ 450.000,00
Total Suplementação: R$ 450.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 102 na importância de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil) e a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelencia; Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.2.035. Manutenção do Ensino Fundamental.
- 3.0.00.00.00.00 01102 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01102 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01102 APLICAÇÕES DIRETAS
143 - 3.3.90.32.00.00 01102 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 24.000,00
Total Redução: R$ 24.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 28 de março de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2018
AUTORIA: Poder Executivo