ASSESSORIA GERAL · 15 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2023 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 07/2023 – ID N° 84298
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2023 – ARTIGO 24, INCISO I, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 07/2023 – ID N° 84298
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para execução de Serviço de Sondagem do solo, tipo Percussão SPT conforme NBR 6484/2020.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: JEFFERSON GALEAZI DE OLIVEIRA – MEI – CNPJ 33.931.976/0001-37, com sede comercial estabelecida na Rua Pedro Rossato, Heimtal, nº 55, cidade de Londrina– Paraná, Cep. 86020-290, representada pelo Sr. Jefferson Galeazi de Oliveira, portador do RG n° ***SSP-PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Pedro Rossato, nº 55, Heimtal, cidade de Londrina – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Engenharia para sondagem do tipo a percussão SPT conforme NBR 6484/2020, uma vez que a Prefeitura Municipal de Sertanópolis não possui mão de obra para execução de tal serviço.
DO VALOR: R$ 3.000,00 (Três mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: I- Para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Sertanópolis, 13 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal