ASSESSORIA GERAL · 24 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.347, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal1.464/2007, que “Dispõe sobre a implantação de Loteamento de Chácaras de Recreio de Lazer em área urbana”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal 1.464/2007 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida dos Artigos 5º-A e 6º-A:
Art. 5º-A. Fica autorizada a concessão do direito real de uso das vias internas em favor de entidade constituída em benefício dos moradores do referido loteamento.
(...)
Art. 6º-A. O recolhimento do lixo poderá, a critério da Administração, ser realizado pelo Município, hipótese em que haverá cobrança de taxa de coleta de lixo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de fevereiro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 037/2024
AUTORIA: Poder Executivo