ASSESSORIA GERAL · 23 de junho de 2026
DECRETO Nº 129, DE 22/06/2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 129, DE 22/06/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.388, de 18/12/2025
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 208.245,75 (duzentos e oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÙDE
20.010.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
20.010.10.000.0000.0.000.
Saúde
20.010.10.301.0000.0.000.
Atenção Básica
20.010.10.301.0007.0.000.
Atenção Básica
20.010.10.301.0007.2.220.
Manutenção das Atividades de Atenção Básica de Saúde
- 3.0.00.00.00.00
21495
DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00
24195
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00
21495
APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00
21495
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
- 3.3.90.39.00.00
21495
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
108.245,75
Total da Suplementação: 208.245,75
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, em 22 de Junho 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço Municipal de Saúde-SERMUSA
SUELY ROQUE DE SOUZA SANTOS
Diretora do Departamento de Fazenda-SERMUSA