ASSESSORIA GERAL · 8 de abril de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 57/2021 – ID N° 83776
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 57/2021 – ID N° 83776
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de alimento líquido a base de extrato de soja por um período de 3 meses.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ 79.114.450/0001-65, com sede comercial estabelecida na Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa, nº1.000, Caixa Postal 932, cidade de Maringá-PR, Cep 87.065-240, representado pelo Sr. Sandro Rogério Fernandes, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Eduardo Disparo Gomes, nº 715, cidade de Maringá – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de alimento líquido a base de extrato de soja (leite de soja), visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela deficiência alimentar de grupos de pessoas estabelecidos pela referida Lei.
DO VALOR: R$ 18.446,76 (Dezoito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e seis centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 3 (três) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Sertanópolis, 07 de abril de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal