ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2023
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 48/2023 ID: 84362
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 005/2023 ARTIGO 25, INCISO III, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 48/2023 ID: 84362
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O processo tem por finalidade a contratação do cantor Regis Danese e banda para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 04 de junho de 2023.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal, Senhora Ana Ruth Secco, brasileira, portadora do RG n.º ***, inscrito no CPF/MF sob o n.º ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Roraima, n.º 143, Jardim Santa Mônica, Sertanópolis/PR.
DO CONTRATADO: RD BENISON EDIÇÕES E PROMOÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.030.656/0001-70, com sede e foro na Rua Cruzeiro dos Peixotos, nº 499, sala 510, Bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Uberlândia, estado de Minas Gerais, CEP 38400-608, neste ato representada por sua procuradora, Luciana Dias da Silva Maia, portadora da cédula de identidade nº *** SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de show musical do cantor Regis Danese e banda para a Expo Sertão, em comemoração ao 89º aniversário do Município de Sertanópolis, na data de 04 de junho de 2023. A festa será realizada entre os dias 02 e 06 de junho de 2023, em atendimento ao Departamento de Cultura e Turismo.
DO VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência até a data de 30/06/2023, a contar de sua publicação, podendo ser renovado, a critério das partes, bem como ser rescindido na hipótese de conveniência da Administração, a qualquer tempo.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, III da Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 28 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal