ASSESSORIA GERAL · 4 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.876/2019
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CAMARA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a Seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 2.450.000,00 (Dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
42.000.00.000.0000.0.000. ORGÃO DE GESTÃO
42.010.00.000.0000.0.000. Diretoria Executiva
42.010.01.000.0000.0.000. Legislativa
42.010.01.031.0000.0.000. Ação Legislativa
42.010.01.031.0004.0.000. Procedimentos Legislativos
42.010.01.031.0004.1.001. Construção de sede própria para o Legislativo Municipal.
- 4.0.00.00.00 1068 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00 1068 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00 1068 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00 1068 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.450.000,00
Total Suplementação: 2.450.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 068.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
ORGÃO DE GESTÃO
Programa:
0004 – Procedimentos Legislativos
Produto:
Construir sede propria
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Construção de sede própria para o Legislativo
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
ORGÃO DE GESTÃO
Programa:
0004 – Procedimentos Legislativos
Produto:
Construir sede propria
Ação
Unidade de Medida
Meta 2019
Construção de sede própria para o Legislativo
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 03 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 071/2019
AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal