ASSESSORIA GERAL · 20 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.241, DE 19 DE ABRIL DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.241, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Regulamenta a obrigatoriedade das instituições financeiras, a instalarem cadeiras ou outro meio similar, a disposição das pessoas que estejam aguardando atendimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários, públicos ou privados, cujas características, das atividades é o atendimento ao público em geral, adotarão métodos, práticas ou procedimentos que minimizem o desconforto das pessoas que estiverem aguardando o atendimento.
Art. 2º. Dentre as medidas a serem tomadas para o cumprimento desta Lei, é obrigatório a instalação de cadeiras ou outro meio similar, em quantidade que atenda a média da frequência, à disposição das pessoas que estejam aguardando atendimento utilizando-se método que garanta a ordem de chegada sem necessidade de organização de filas de pessoas em pé.
Art. 3º. A infração ao disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento, se público, a devida responsabilização de seu dirigente e, se privado, aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º. O chefe do Poder Executivo do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente lei por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo Único: Após a regulamentação deverá haver uma ampla divulgação desta lei, sendo que os estabelecimentos terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a regulamentação, para se adequarem a normativas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 19 de abril de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 014/2023
AUTORIA: Presidente Anderson Reis Rodrigues