ASSESSORIA GERAL · 9 de junho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.601/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.601/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2029/2012, Lei Municipal n.º 2229/2014, Lei Municipal n.º 2230/2014 e Lei Municipal n.º 2231/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O artigo 97 da Lei Municipal n.º 2029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:
Parágrafo único. Consideram-se cumuláveis a gratificação pelo exercício de direção, chefia e assessoramento com a gratificação pela execução de funções de responsabilidade técnica e, ainda, a gratificação pela participação em comissão, mediante designação como função de confiança, tendo em vista que suas concessões se dão por fundamentos distintos.
Art. 2º O artigo 114 da Lei Municipal n.º 2029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:
§ 3º. A Função de Responsabilidade técnica refere-se à designação de servidor titular de cargo efetivo para assumir encargos de alimentação de sistemas de informação de dados, responsabilidade perante órgão governamental, de fiscalização ou Administração, por atribuições delegadas e responsabilidade técnica perante entidade de categoria profissional, sendo que, em todos os casos, as atribuições não são inerentes ao exercício regular de seu cargo efetivo ou função de confiança.
§ 4º. A gratificação de que trata o inciso II deste artigo será correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor responsável por tal atribuição técnica.
Art. 3º O artigo 31 da Lei Municipal n.º 2229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a redação alterada do seguinte dispositivo:
I - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Órgãos de Assessoramento Superior:
Administração e Assessoramento Superior
[...]
02.060. Coordenadoria Geral de Licitações
Art. 4º A Seção IV da Lei Municipal n.º 2229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a inclusão do artigo 39-A, a saber:
SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA, OUVIDORIA GERAL E COORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES
[...]
Art. 39-A À Coordenadoria Geral de Licitações compete:
I – coordenar as equipes municipais de licitações para a aquisição de materiais e contratação de serviços da Administração Direta e Indireta;
II – coordenar a elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos;
III – orientar a criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins;
IV – coordenar pesquisa e registro de preços;
V - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta e indireta;
VI - coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos;
VII - promover estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta;
VIII - requisitar a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;
IX - promover a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle nos editais de licitação e instrumentos contratuais.
Parágrafo primeiro. Visando a implementação imediata da Coordenadoria, fica alterada a Lei Municipal n.º 1.951/2011, transformando as Comissões Permanentes de Licitações da Prefeitura Municipal de Sertanópolis - PMS, Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA e Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE em Comissões Permanentes de Licitações do Município de Sertanópolis, às quais competirão, sob a coordenação da Coordenadoria Geral de Licitações, a aquisição e contratação de bens e serviços quer da Administração Direta quer da Administração Indireta de Sertanópolis.
Parágrafo segundo. O Prefeito Municipal fixará por Decreto a organização e o funcionamento da Coordenadoria Geral de Licitações.
Art. 5º O artigo 87 da Lei Municipal n.º 2229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a inclusão do seguinte programa:
Art. 87. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão de órgão que componha a estrutura administrativa do Executivo Municipal previstos nesta Lei, com exceção do cargo de Secretário de Administração Geral, poderá optar pelo valor do subsídio do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a R$ 1.695,04 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) para os cargos de Direção e R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para os cargos de Coordenação e Chefia.
A atribuição da gratificação de função de confiança ao cargo de Controlador Adjunto recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
A atribuição da gratificação de função de confiança aos cargos de e Coordenador da Escola Municipal de Governo, Corregedor e Ouvidor Geral, Coordenador Geral de Licitações e Chefe da Divisão de Contabilidade recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal e, por suas responsabilidades, corresponderá a R$ 1.695,04 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).
Parágrafo primeiro. A atribuição da gratificação de função de confiança aos Chefes das Divisões Administrativas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo segundo. O anuênio do servidor municipal efetivo em exercício de cargo de confiança que optar pela remuneração do cargo de confiança será calculado sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.
Art. 6º Ficam alterados os Anexos I e XI da Lei Municipal n.º 2229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, para constar, respectivamente, a criação da Coordenadoria Geral de Licitações e a criação de 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Licitações, de Referência FG, cujo requisito mínimo para provimento é ser servidor efetivo com ensino superior ou técnico.
Art. 7º O Anexo XII da Lei Municipal n.º 2229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a seguinte alteração:
Art. 8º O artigo 7º da Lei Municipal n.º 2230/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a redação alterada do seguinte dispositivo:
Art. 7º A estrutura organizacional do SAAE, em consonância com suas finalidades e características dispostas em sua lei de criação, é constituída pelos seguintes órgãos:
30. DIRETORIA GERAL;
30.010. Gabinete do Diretor
31. Departamento de Administração e Assessoramento
31.010 Divisão de Gestão Administrativa
31.020. Divisão de Gestão de Pessoas
31.030. Divisão de Compras e Patrimônio
31.040. Divisão de Gestão Jurídica
32. Departamento de Fazenda
32.010. Divisão de Tesouraria
32.020. Divisão de Receita
32.030. Divisão de Contabilidade
33. Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
34.010. Divisão de Captação
34.020. Divisão de Laboratório
34.030. Divisão de Distribuição
34.040. Divisão de Esgoto
Parágrafo único. Independente daqueles já previstos em Leis Municipais, o Diretor Superintendente do SAAE poderá, atendendo a conveniências conjunturais, criar órgãos colegiados sem ônus para o SAAE, definindo suas atribuições e sua constituição por meio de Portaria.
Art. 9º O artigo 14 da Lei Municipal n.º 2230/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a redação alterada do seguinte dispositivo:
Art. 14. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão de órgão que componha a estrutura administrativa do SAAE previstos nesta Lei, poderá optar pelo valor do subsídio do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a R$ 1.695,04 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) para os cargos de Direção e R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para os cargos de Chefia.
Parágrafo primeiro. A atribuição da gratificação de função de confiança aos Chefes das Divisões Administrativas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo segundo. O anuênio do servidor municipal efetivo em exercício de cargo de confiança que optar pela remuneração do cargo de confiança será calculado sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.
Art. 10. O Anexo II da Lei Municipal n.º 2230/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a seguinte alteração:
ANEXO II
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
[...]
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR
FG Direção
R$ 1.695,04
FG Chefia
R$ 423,76
Art. 11. O artigo 15 da Lei Municipal n.º 2231/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Serviço Municipal de Saúde de Sertanópolis, Estado do Paraná” passa a viger com a redação alterada do seguinte dispositivo:
Art. 15. O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão de órgão que componha a estrutura administrativa do SERMUSA previstos nesta Lei, poderá optar pelo valor do subsídio do cargo em comissão ou pelo vencimento do cargo efetivo acrescido de gratificação de função de confiança, correspondente a R$ 1.695,04 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) para os cargos de Direção e R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para os cargos de Chefia.
Parágrafo primeiro. A atribuição da gratificação de função de confiança aos Chefes das Divisões Administrativas recairá exclusivamente sobre servidores efetivos, através de designação exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, e corresponderá a R$ 423,76 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo segundo. O anuênio do servidor municipal efetivo em exercício de cargo de confiança que optar pela remuneração do cargo de confiança será calculado sobre o valor do vencimento do cargo efetivo.
Art. 12 O Anexo II da Lei Municipal n.º 2231/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional, os Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Serviço Municipal de Saúde, Estado do Paraná” passa a viger com a seguinte alteração:
ANEXO II
REFERÊNCIA SALARIAL E VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
[...]
REFERÊNCIA SALARIAL
VALOR
FG Direção
R$ 1.695,04
FG Chefia
R$ 423,76
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 08 de junho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 002/2017
AUTORIA: Poder Executivo