SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 31 de agosto de 2026
PORTARIA N.º 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA N.º 29 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
SÚMULA:Dispõe sobre a nomeação de fiscais de contratos, para fins de cumprimento de Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021:
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA, Diretora Superintendente, do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e, considerando o disposto no art. na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado; – RESOLVE:
Art. 1° - Nomear os servidores, abaixo relacionados, como fiscais de contratos, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos :
Gestor do Contrato
THIMÓTEO LUCAS MOREIRA DA SILVA
CPF: ***.***.***-**
Fiscal do Contrato
ELIEZER DE JESUS ANDRADE
CPF: ***.***.***-**
Ata Contrato Nº
48/2026 – 49/2026 – 50/2026 – 51/2026 – 52/2026 – 53 /2026
Vigência: 25/05/2026
A 25/05/2027
Modalidade:
Pregão Eletrônico
Nº Licitação:
13/2026
FORNECEDOR:
HOMECAR SHOP LTDA
CNPJ Nº 40.962.115/0001-81
FORNECEDOR:
LUIZ F. SANVACINSKI LTDA
CNPJ Nº 11.438.855/0001-15
FORNECEDOR:
JP COMERCIO E PAPELARIA LTDA
CNPJ Nº 41.087.154/0001-40
FORNECEDOR:
KOPU BRINDES LTDA
CNPJ Nº20.621.038/0001-99
FORNECEDOR:
RANNIPLAST IND. E COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA
CNPJ Nº 01.069.808/0001-98
FORNECEDOR:
GUERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ Nº 58.600.411/0001-06
Objeto:
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE BRINDES DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE DIFERENTES SETORES SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO EM CAMPANHAS E PROGRAMAS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES,EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
Valores:
HOMECAR SHOP LTDA - R$ 7.194,0000 (SETE MIL, CENTO E NOVENTA E QUATRO REAIS)
LUIZ F. SANVACINSKI LTDA - R$ 12.054,8000 (DOZE MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).
JP COMERCIO E PAPELARIA LTDA - R$ 15.345,0000 (QUINZE MIL E TREZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS).
KOPU BRINDES LTDA - R$ 19.278,0000 (DEZENOVE MIL E DUZENTOS E SETENTA E OUITO REAIS).
RANNIPLAST IND. E COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA - R$ 6.720,0000 (SEIS MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS).
GUERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - R$ 3.020,0000 (TRÊS MIL E VINTE REAIS).
Art. 2° - Os Fiscais do Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, com trole e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Em se tratando de obras e prestação de serviços de engenharia, verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Sendo o caso, certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, se for o caso do contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3° - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, e encaminhar a solicitação de prorrogação;
Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GIOVANA ZANIN MARTINS
Diretora Superintendente
Decreto Municipal n.º 066/2022