ASSESSORIA GERAL · 18 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.342, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB com a aplicação da Lei 14.113/2020 aos professores e educadores infantis em efetivo exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB aos professores e educadores infantis em efetivo exercício relativo ao ano de 2024.
§ 1º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB, recebidos exclusivamente no período de janeiro a dezembro de 2024, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica.
§ 2º Considera-se como valor remanescente para rateio, o saldo financeiro existente no ano de 2024 após deduzidas todas as despesas com o pagamento do pessoal do quadro do Departamento de Educação, vinculado ao FUNDEB, inclusive encargos sociais incidentes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, farão jus ao recebimento do rateio das sobras do FUNDEB os professores e educadores infantis da educação em efetivo exercício, incluídos os profissionais detentores de cargo de professor ou educador infantil em função de direção e coordenação.
Art. 3º O pagamento do rateio será realizado observando a carga horária base de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único. O servidor que detenha 2 (dois) vínculos de 20 (vinte) horas semanais, ou que tenha optado pela jornada complementar, ou cuja carga horária seja de 40 (quarenta) horas semanais fará jus ao pagamento proporcional à carga horária adicional.
Art. 4º Ficam excluídos do rateio os servidores afastados por licença para tratamento de saúde que não tenham exercido suas funções durante o ano, assim como os admitidos ou exonerados no ano de 2024, relativamente ao período anterior ou posterior a admissão ou exoneração, hipótese em que o rateio será proporcional ao período trabalhado.
Parágrafo único. Também haverá exclusão na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio ou de licença para tratar de interesse particular, assegurado o pagamento proporcional ao período de efetivo exercício em sala de aula.
Art. 5º Os valores recebidos a título de rateio têm caráter indenizatório e não integrarão a remuneração dos servidores, bem como não serão computados para efeito de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, nem integrarão o salário de contribuição previdenciário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de dezembro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 034/2024
AUTORIA: Poder Executivo