ASSESSORIA GERAL · 6 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 06/2023 – ID N° 84297
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 05/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 06/2023 – ID N° 84297
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição Grama Esmeralda para plantio em locais públicos do Município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: S. P. Green Comércio de Plantas Ltda – Me, inscrita no CNPJ N° 04.769.242/0001-03, com sede na cidade de Sertanópolis – Pr, Estrada Água da Taboca OH Km 03, zona rural, CEP: 86.170-000, representada pelo Srº Igor Augusto Souza, brasileiro, casado, portador do RG n° *** SESR/PR, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Piauí n° 854 Apto 1202, Centro, na cidade de Londrina, Estado do Paraná, CEP: 86.020-390.
DA JUSTIFICATIVA: Manter o paisagismo da cidade, bem como, manter os serviços públicos em níveis aceitáveis ao funcionamento dos trabalhos, para o cumprimento de sua finalidade com eficiência, continuidade e economia.
DO VALOR: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 03 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal