ASSESSORIA GERAL · 17 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.297, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL CASAGRANDE, em área urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Admite a implantação de Loteamento denominado PARQUE INDUSTRIAL CASAGRANDE, com área superficial de 244.935,00m², objeto da Matrícula 14.469 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sertanópolis, de propriedade de P. Casagrande Empreendimentos Imobiliários Ltda em parceria com LCA Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º - O parcelamento do solo deve atender ao disposto na Lei Federal 6.766/1979 e nas leis vigentes para loteamento.
Art. 3º - Serão exigidos do proprietário loteador:
I- Os serviços de infraestrutura e demais exigências constantes da Portaria editada pelo Departamento de Planejamento Urbano na forma do artigo 10, caput e Parágrafo Único do artigo 8º, todos da Lei Municipal 1.504/2007.
II- O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador;
III- A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias diversas;
IV- A área mínima de 1.000,00 m2 para cada lote.
Parágrafo único. Exceção feita as áreas destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer, não serão admitidas subdivisões para os Lotes do Parque Industrial Casagrande
Art. 4º - Para garantia da execução da infraestrutura do Loteamentos, serão caucionados os seguintes Lotes: os Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Quadra 02; os Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra 03; o Lote 01 da Quadra 04; os Lotes 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra 07; os Lotes 01, 02, 03, 04 e 05 da Quadra 10.
Art. 5º - As áreas públicas, na forma do §2º do artigo 8º da Lei 1.504/2007, corresponderão a 29,02% da área total, sendo 6,10% destinadas à implantação de equipamentos comunitários e de lazer (Lote 01 da Quadra 11; Lote 15 da Quadra 09 e Lote B do Loteamento Residencial Santo Soriani, objeto da Matrícula 13.517) e 22,91% destinadas ao arruamento.
Parágrafo Único. A transmissão da propriedade das áreas públicas para o Município será realizada sem qualquer ônus para o Poder Público.
Art. 6°- As edificações erigidas no Loteamento deverão atender às diretrizes referentes à Lei Municipal 1.503/2007 que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano e à Lei 1.507/2007 que dispõe sobre o Código de Obras.
Art. 7º - As ruas do Loteamento em questão passam a ter a seguinte denominação:
I- A Rua projetada Ribeirão do Cerne passa a denominar-se Rua Cleuza Eugênia Drago Bortholazzi;
II- A Rua projetada Luiz Souza passa a denominar-se Rua Luiz Souza;
III- A Rua projetada Alegria passa a denominar-se Rua Valdomiro Baldon;
IV- A Rua projetada Amizade passa a denominar-se Rua Maria Casagrande Leite;
V- A Rua projetada Prosperidade passa a denominar-se Rua João Casagrande Filho;
VI- A Rua projetada Liberdade passa a denominar-se Rua Ofelia Foleis Casagrande;
VI- A Rua projetada Bondade passa a denominar-se Rua Pedro Casagrande Sobrinho.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de novembro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 066/2023
AUTORIA: Poder Executivo