ASSESSORIA GERAL · 13 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.404, DE 12 DE MAIO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.404, DE 12 DE MAIO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
05 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.020 DIVISAO DE ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCACAO INFANTIL
05.020.12.361.0005.2.181 CONSTRUCAO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO TOMAS DE AQUINO
98 - 4.4.90.51.00.00 1806 OBRAS E INSTALACOES 5.000.000,00 Total Suplementação: 5.000.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 Fonte: 1806 5.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de maio de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 011/2026
AUTORIA: Poder Executivo