ASSESSORIA GERAL · 28 de fevereiro de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 035/2021 – ID N° 84024
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 035/2021 – ID N° 84024
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de serviço para obtenção do Laudo de VTN – Valor da Terra Nua do Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: PROATEC – PROJETOS AGROPECUÁRIOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA – CNPJ 85.017.580/0001-82, com sede comercial estabelecida na Rua Antônio Gonçalves, nº 589, Centro, cidade de Terra Rica – Paraná, CEP. 87.090-000, representada pelo Srº Amauri Lotti Fernandes, portador do RG n° ***SSP-PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Bahia, nº 443, Centro, cidade de Terra Rica – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se de exigência legal prevista na Instrução Normativa 1877/2019 da Receita Federal do Brasil, para fins arbitramento da base de cálculo do ITR, de forma possibilitar a arrecadação do tributo.
DO VALOR: R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: II– “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.”
Sertanópolis, 25 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal