ASSESSORIA GERAL · 9 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.674/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.674/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a População
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.0001495 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0027.2.260. Assistência Básica a População
3.0.00.00.00.0001495 DESPESAS DE CORRENTES
3.3.00.00.00.0001495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0001495 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.0001495 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, através da Emenda Parlamentar nº 18760010-10122201545250041 e nº 36800013-10122201545250041, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 08 de novembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 082/2017
AUTORIA: Poder Executivo