ASSESSORIA GERAL · 17 de julho de 2026
DECRETO Nº 161, DE 16 DE JULHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 161, DE 16 DE JULHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica 3412/2026 de 14/07/2026.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$2.690.000,00 (dois milhões, seiscentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
05
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
05.010
DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
05.010.12.361.0005.2.028
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SUPERVISAO E COORDENACAO DO DEPARTAMENTO - REC. 01000
493 - 4.4.90.61.00.00
3000
AQUISICAO DE IMOVEIS
250.000,00
493 - 4.4.90.61.00.00
3103
AQUISICAO DE IMOVEIS
890.000,00
07
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.040
DIVISAO DE LIMPEZA PUBLICA
07.040.15.452.0012.2.058
MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA
214 - 3.3.90.39.00.00
3510
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.550.000,00
Total Suplementação:
2.690.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Superávit financeiro, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de julho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal