ASSESSORIA GERAL · 8 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 2.651/2017
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.651/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017, altera a Lei Municipal nº 2.187/2013 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.494/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, ate o valor de R$ 260.940,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos e quarenta reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas
07.060.15.451.0050.1.272. Serviços de Pavimentação e drenagem.
- 4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 255.740,00
07.060.15.451.0050.1.272. Contra partida no serviços de Pavimentação e drenagem.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.200,00
Total Suplementação: R$ 260.940,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o convenio firmado com o Ministério das Cidades na importância de R$ 255.740,00 (duzentos cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais) e o superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$ 5.200,00 (cinco mil duzentos reais).
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.187/2013, de 05/12/2013 - Plano Plurianual - PPA 2014/2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0050 - Vias Urbanas
Produto:
Serviços de Pavimentação e drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pavimentação e drenagem da rua Ana Carla Liuti e parte do prolongamento da Av. Francisco Morilho Barbeiro
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.494/2016, de 28/06/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2017, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
Programa:
0050 - Vias Urbanas
Produto:
Serviços de Pavimentação e drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2017
Pavimentação e drenagem da rua Ana Carla Liuti e parte do prolongamento da Av. Francisco Morilho Barbeiro
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2017
AUTORIA: Poder Executivo