ASSESSORIA GERAL · 10 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.408, DE 9 DE JUNHO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.408, DE 9 DE JUNHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 3.201.300,00 (três milhões, duzentos e um mil e trezentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07 DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS
07.030 DIVISAO DE INFRAESTRUTURA
07.030.15.451.0021.6.229 CONSTRUCAO CASAS POPULARES
210 - 4.4.90.51.00.00 1807 OBRAS E INSTALACOES 2.600.000,00
04 DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010 DIVISAO DE GESTAO ADMINISTRATIVA
04.010.04.123.0004.2.018 MANUT. DOS SERV. DE CONTROLE E SUPERV. DO DEPARTAMENTO
53 - 3.3.90.93.00.00 1011 INDENIZACOES E RESTITUICOES 1.300,00
06 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
06.040 DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
06.040.08.243.0010.6.051 MANUT. DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESC. (FIA)
162 - 4.4.90.51.00.00 21011 OBRAS E INSTALACOES 600.000,00
Total Suplementação: 3.201.300,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, relativamente às Fontes 1807 e 21011, servirá como recurso excesso de arrecadação e relativamente à Fonte 1011 servirá com recurso superávit financeiro.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 013/2026
AUTORIA: Poder Executivo