ASSESSORIA GERAL · 26 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.196, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.196, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.001.000,00 (um milhão e um mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde - UBS
- 3.0.00.00.00.00 1016 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1016 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1016 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.30.00.00 1016 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
- 3.3.90.39.00.00 1016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 601.000,00
Total Suplementação: R$ 1.001.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, Portaria 1.484 de 15/06/2022 de 12/04/2022 de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Emenda Parlamentar Individual
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Emenda Parlamentar Individual
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incremento Temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária a Saúde
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 045/2022
AUTORIA: Poder Executivo