ASSESSORIA GERAL · 6 de maio de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 072/2022 – ID N° 84067
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 18/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 072/2022 – ID N° 84067
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Eventos durante as festividades do aniversário do município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Reginaldo Aparecido Torres – Me – CNPJ Nº 45.483.550/0001-47, com sede comercial estabelecida na Rua Manoel Rebelo, Jardim Rebelo, nº 162, cidade de Sertanópolis – Paraná, CEP. 86170-000, representada pelo Sr. Reginaldo Aparecido Torres, portador do RG n° *** SESP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Manoel Rebelo, nº 162, Jardim Rebelo, cidade de Sertanópolis – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para prestação de serviços de Assessoria de Eventos durante as festividades do aniversário do município de Sertanópolis, uma vez que o evento será de grande proporção e a atual administração não possui equipe e pessoal capacitado para realizar tal evento.
DO VALOR: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 60 (sessenta) dias.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura como base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 05 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal